Aceite Eletrônico : Validade Jurídica

De Opa! Wiki

Uma dúvida que surge sobre o aceite eletrônico ou assinatura digital de contrato, é a sua validade jurídica, visto que no processo, o cliente não assina o contrato fisicamente(rubrica).

As assinaturas digitais, ou aceites eletrônicos, são amparados no Brasil desde 2001 pela medida provisória 2200-2/2001, que permite, regula e autoriza a realização de assinaturas digitais e aceites eletrônicos com validade jurídica no Brasil. Você pode conferir a medida provisória completa em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm

O Brasil também é signatário da lei modelo da Onu, pela Uncitral, que regula as formas de contratação e comércio eletrônico.

O direito Brasileiro não exige formalidade na hora de comprovar a legalidade de um contrato, ou seja, se você tiver um histórico de uma conversa com um cliente, se o cliente enviou foto de seus documentos e expressou espontânea vontade de contratar o seu serviço, esse histórico de conversa já se torna uma forma de certificar juridicamente a contratação do serviço.

O Opa! Suite se torna uma ferramenta essencial no momento da assinatura desse contrato, pois justamente vai armazenar o histórico dessa conversa, onde também ficará armazenado o duplo aceite que o cliente efetuou com seu celular de uso pessoal, previamente autorizado para efetuar a assinatura, concordando com o contrato e aceitando os termos, tornando válido juridicamente.

Esse atendimento estará identificado unicamente por um protocolo, e o registro dessa assinatura eletrônica você consegue acessar no seu IXC Provedor, saiba mais aqui.

Por fim é válido juridicamente a assinatura de contrato ou aceite digital, amparados pela lei e certificados e comprovados pelo histórico do atendimento, que constará o duplo aceite feito pelo cliente.


-

Desenvolvido por Luis Henrique
-

Revisado por Letícia

-

Volte ao menu principal